Falando sobre Lei de Janete Capiberibe que previne escalpelamentos já está em vigor

 

Citação

Lei de Janete Capiberibe que previne escalpelamentos já está em vigor

Extraído de: Partido Socialista Brasileiro  –  13 de Agosto de 2009

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) lembrou, nesta semana, na tribuna da Câmara dos Deputados, a vigência da lei 11.970/2009, de sua autoria, que obriga instalar a proteção sobre o eixo, o motor e as partes móveis das embarcações.

Amapá engajado no Enfrentamento ao Escalpelamento

A lei foi assinada pelo presidente em exercício José Alencar em 6 de julho e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte para entrar em vigor no prazo de 30 dias. Portanto, a Lei 11.970 está valendo, efetivamente, desde a sexta-feira da semana passada, 07 de agosto.

A socialista lembrou que a lei foi um pedido que as vítimas de escalpelamento do estado do Amapá fizeram a ela há dois anos, com o objetivo de erradicar esse tipo de acidente da navegação ribeirinha.

Quem descumprir a lei 11.970 está sujeito à advertência, multa financeira e apreensão da embarcação até sua regularização. Cabe à Marinha do Brasil a fiscalização para dar mais segurança à navegação ribeirinha e evitar a ocorrência de acidentes com escalpelamentos e mutilações. Ciente da realidade Amazônica, a Marinha informou que intensificará as campanhas de educação ao mesmo tempo em que fiscalizará as embarcações. A deputada Janete Capiberibe reservou R$ 100 mil das suas emendas individuais que foram usados para recuperar os barcos que a Marinha usa nas campanhas educativas.

Conquistas – Ao mesmo tempo em que se discutia a lei 11.970 no Congresso Nacional, um grupo de trabalho criado no Gabinete Pessoal do Presidente da República buscou solução para outros problemas das vítimas de escalpelamento. Daí, foram incluídas nas cirurgias reparadoras pelo SUS, no direito ao acompanhamento médico multiprofissional e à indenização de R$ 3,5 mil após o registro da ocorrência na Marinha e a perícia médica. Recentemente, o Banco da Amazônia S.A. – BASA – comprometeu-se com o Grupo de Trabalho de investir recursos, em caráter de compromisso social, para que sejam distribuídas carenagens aos navegadores ribeirinhos. Recentemente, uma campanha educativa foi realizada em Breves, no Pará. Está prevista uma campanha idêntica no estado do Amapá.

Política fluvial

A deputada Janete Capiberibe considera a implantação da Lei importante para erradicar os acidentes com escalpelamento e mutilação na navegação ribeirinha. Defende, no entanto, o aperfeiçoamento do transporte fluvial da Amazônia. Por isso, propôs a criação de um Grupo de Trabalho pelo Ministério dos Transportes. Este Grupo, em funcionamento desde julho do ano passado, está trabalhando em dois eixos fundamentais: a educação e a capacitação dos navegadores ribeirinhos e o financiamento da renovação da frota fluvial. Pelo primeiro eixo estão sendo desencadeadas ações para implantar escolas de navegação e construção naval na Amazônia, a começar pelo estado do Amapá. Pelo segundo eixo, está sendo finalizado um projeto de lei que reserva parte dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (3%) para uma linha de crédito subsidiada aos pequenos e médios estaleiros e construtores navais da Amazônia.

Autor: Assessoria de Imprensa da deputada federal Janete Capiberibe

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Sobre Da Paz

Tradutora formada no Curso Bacharelado em Letras Tradutor Francês/Português pelo Instituto de Ensino Superior do Amapá - IESAP Licenciatura Plena em Letras na Universidade Vale do Acaraú - UVA / AMAPÁ. Signo - áries Horóscopo chinês - Galo Meu aniversário - 27 de março.
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