Lei de Janete Capiberibe que previne escalpelamentos já está em vigor

Extraído
de: Partido Socialista Brasileiro
 –  13 de Agosto de 2009

A
deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) lembrou, nesta semana, na tribuna
da Câmara dos Deputados, a vigência da lei 11.970/2009, de sua
autoria, que obriga instalar a proteção sobre o eixo, o motor e as partes
móveis das embarcações.

Amapá engajado no Enfrentamento ao Escalpelamento

A lei foi
assinada pelo presidente em exercício José Alencar em 6 de julho e publicada no
Diário Oficial da União no dia seguinte para entrar em vigor no prazo de 30
dias. Portanto, a Lei 11.970 está valendo,
efetivamente, desde a sexta-feira da semana passada, 07 de agosto.

A
socialista lembrou que a lei foi um pedido que as vítimas de escalpelamento do
estado do Amapá fizeram a ela há dois anos, com o objetivo de erradicar esse
tipo de acidente da navegação ribeirinha.

Quem descumprir
a lei 11.970 está sujeito à
advertência, multa financeira e apreensão da embarcação até sua regularização.
Cabe à Marinha do Brasil a fiscalização para dar mais segurança à navegação
ribeirinha e evitar a ocorrência de acidentes com escalpelamentos e mutilações.
Ciente da realidade Amazônica, a Marinha informou que intensificará as
campanhas de educação ao mesmo tempo em que fiscalizará as embarcações. A
deputada Janete Capiberibe reservou R$ 100 mil das suas emendas individuais que
foram usados para recuperar os barcos que a Marinha usa nas campanhas
educativas.

Conquistas
– Ao mesmo tempo em que se discutia a lei 11.970 no Congresso
Nacional, um grupo de trabalho criado no Gabinete Pessoal do Presidente da
República buscou solução para outros problemas das vítimas de escalpelamento.
Daí, foram incluídas nas cirurgias reparadoras pelo SUS, no direito ao
acompanhamento médico multiprofissional e à indenização de R$ 3,5 mil após o
registro da ocorrência na Marinha e a perícia médica. Recentemente, o Banco da
Amazônia S.A. – BASA – comprometeu-se com o Grupo de Trabalho de investir
recursos, em caráter de compromisso social, para que sejam distribuídas
carenagens aos navegadores ribeirinhos. Recentemente, uma campanha educativa
foi realizada em Breves, no Pará. Está prevista uma campanha idêntica no estado
do Amapá.

Política
fluvial

A
deputada Janete Capiberibe considera a implantação da Lei importante para
erradicar os acidentes com escalpelamento e mutilação na navegação ribeirinha.
Defende, no entanto, o aperfeiçoamento do transporte fluvial da Amazônia. Por
isso, propôs a criação de um Grupo de Trabalho pelo Ministério dos Transportes.
Este Grupo, em funcionamento desde julho do ano passado, está trabalhando em
dois eixos fundamentais: a educação e a capacitação dos navegadores ribeirinhos
e o financiamento da renovação da frota fluvial. Pelo primeiro eixo estão sendo
desencadeadas ações para implantar escolas de navegação e construção naval na
Amazônia, a começar pelo estado do Amapá. Pelo segundo eixo, está sendo
finalizado um projeto de lei que reserva parte dos recursos do Fundo da Marinha
Mercante (3%) para uma linha de crédito subsidiada aos pequenos e médios
estaleiros e construtores navais da Amazônia.

Autor: Assessoria de Imprensa da
deputada federal Janete Capiberibe

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Sobre Da Paz

Tradutora formada no Curso Bacharelado em Letras Tradutor Francês/Português pelo Instituto de Ensino Superior do Amapá - IESAP Licenciatura Plena em Letras na Universidade Vale do Acaraú - UVA / AMAPÁ. Signo - áries Horóscopo chinês - Galo Meu aniversário - 27 de março.
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